Legislação Correlata - Portaria 54 de 20/03/2023
Legislação Correlata - Portaria 325 de 04/12/2023
PORTARIA Nº 71, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
Fixa os limites de recursos que poderão ser destinados, no exercício de 2023, ao Programa de Incentivo Fiscal para a realização de projetos culturais de que trata a Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e com fundamento no art. 72 da Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017; na Lei nº 6.664, de 3 de setembro de 2020 e no Convênio ICMS nº 27, de 24 de março de 2006, resolve:
Art. 1º O montante de recursos que pode ser destinado ao Programa de Incentivo Fiscal para a realização de projetos culturais de que trata a Lei Complementar nº 934, de 2017, a ser concedido no exercício de 2023, fica limitado ao valor de R$ 13.211.994, sendo R$ 10.833.835 oriundos da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e R$ 2.378.159 oriundos da receita do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, obedecidos os seguintes limites:
I - R$ 4.406.342 para incentivo a projetos voltados ao patrimônio cultural do Distrito Federal; e
II - R$ 8.805.652 para incentivo a projetos dos demais segmentos culturais indicados na Lei Complementar nº 934, de 2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 234, seção 1, 2 e 3 de 20/12/2022 p. 29, col. 2