INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre a adoção de procedimentos em substituição aos previstos no Decreto nº 38.384/2017, pelos contribuintes que especifica.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 149 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes que, no período de 1º de setembro a 30 de setembro de 2017, realizaram operações com o benefício de que trata o item 48 do Caderno II do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, ficam autorizados, em substituição aos procedimentos previstos no Decreto nº 38.384, de 31 de julho de 2017, a procederem da seguinte forma:

I - emitirem as notas fiscais sem o acréscimo de que trata o inciso II do art. 2º do Decreto nº 38.384, de 31 de julho de 2017;

II - procederem a regular escrituração das notas de que trata o inciso I deste artigo no Livro Fiscal Eletrônico - LFE;

III - escriturar no LFE o valor consolidado corresponde à soma dos acréscimos que deixaram de ser lançados nas notas fiscais de que trata o inciso I deste artigo, da seguinte maneira:

a) criar um registro E350 para prestar as informações referentes ao valor de que trata este inciso, em que conste:

1) no campo 2, o código "041";

2) no campo 3, o respectivo valor;

3) no campo 5, o código de receita "1317";

4) no campo 10, o código "REDBENEFCADIIANEXOIRICMS";

b) criar um registro E340 para registrar o valor de que trata este inciso, em que conste:

1) no campo 2, o código "199";

2) no campo 3, o respectivo valor;

3) no campo 8, o código "REDBENEFCADIIANEXOIRICMS";

c) cadastrar, em registro 0450, caso inexistente o código de que tratam o número 4 da alínea "a" e o número 3 da alínea "b", ambos deste inciso, informando:

1) no campo 2, a expressão "REDBENEFCADIIANEXOIRICMS";

2) no campo 3, a expressão "Redução de benefício fiscal relativo às operações de que trata o Caderno II do Anexo I do RICMS".

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO JOSÉ DRUMMOND DE ANDRADE MÜLLER

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 201, seção 1, 2 e 3 de 19/10/2017 p. 11, col. 1