EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 106, DE 2017
(Autoria: Deputado Chico Leite e Outros)
Dá nova redação ao art. 19, caput, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o qual dispõe sobre os princípios que regem a Administração Pública.
A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 70, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da referida Lei:
Art. 1º O art. 19, caput, da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Distrito Federal obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação, participação popular, transparência, eficiência e interesse público, e também ao seguinte:
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de dezembro de 2017
DEPUTADA TELMA RUFINO
Primeira Secretária / Suplente
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 241, seção 1, 2 e 3 de 19/12/2017 p. 1, col. 1