DECRETO Nº 44.544, DE 19 DE MAIO DE 2023
Aprova o Projeto de Parcelamento do Solo referente à ampliação do lote Centro de Ensino 1º Grau (CE 05), localizado na EQ 26/29 - Setor Oeste, Região Administrativa do Gama - RA II, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 1.012, de 21 de julho de 2022, o art. 4º do Decreto n.º 38.247, de 1º de junho de 2017, a Decisão nº 29/2020 do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - CONPLAN, publicada no DODF nº 216, de 16 de novembro de 2020, e o que consta dos autos do Processo 0260-021939/2002, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Parcelamento do Solo referente à ampliação do lote Centro de Ensino 1º Grau (CE 05), localizado na EQ 26/29 - Setor Oeste, Região Administrativa do Gama - RA II, consubstanciado no Projeto de Parcelamento do Solo - URB 194/2020 e no Memorial Descritivo - MDE 194/2020.
Art. 2º Fica autorizada a inclusão de nota nas Plantas de Urbanismo CSG PR 82/1 e CSG PR 4/1, com a seguinte redação:
“Nota: Esta Planta de Urbanismo foi alterada pela URB 194/2020, no que se refere à ampliação do lote Centro de Ensino 1º Grau (CE 05), localizado na EQ 26/29 - Setor Oeste, Região Administrativa do Gama - RA II."
Art. 3º Os documentos urbanísticos referentes à aprovação devem estar disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, no prazo máximo de 7 (sete) dias, contados a partir da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, conforme determinação da Portaria nº 95, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para divulgação de documentos urbanísticos e sua disponibilização no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica - SISDUC, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
134º da República e 64º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 95, seção 1, 2 e 3 de 22/05/2023 p. 1, col. 2