Legislação Correlata - Portaria 53 de 21/06/2023
DECRETO Nº 44.528, DE 16 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00390-00002959/2023-10, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º As unidades abaixo relacionadas, da Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Urbano e Habitação ficam remanejadas para a Subsecretaria de Apoio ao Licenciamento, mantidas as estruturas administrativas e de cargos, bem como seus atuais ocupantes:
II) Diretoria de Gestão do Estudo de Impacto de Vizinhança.
Art. 5º As unidades abaixo relacionadas, da Unidade de Instrumentos, Consultas e Registro Cartorial ficam remanejadas para a Subsecretaria de Parcelamentos e Regularização Fundiária, mantidas as estruturas administrativas e de cargos, bem como seus atuais ocupantes:
I) Diretoria de Regularização Rural
II) Diretoria de Consultas e Procedimentos para Registro Cartorial
III) Diretoria de Instrumentos de Regularização Fundiária
Art. 6º Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
134º da República e 64º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 44.528, de 16 de maio de 2023)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00402412) - UNIDADE DE TECNOLOGIA - Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 00402416) - COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO TERRITORIAL E URBANA - DIRETORIA DE GEOINFORMAÇÕES URBANAS E TERRITORIAIS - Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 00401182) - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Chefe, CPE-03, 01 (SIGRH 00402327); Assessor Especial, CNE-04, 01 (SIGRH 00402328) - ASSESSORIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL - Chefe, CNE-04, 01 (SIGRH 00402388); Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 00402389); Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 00402390); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00402391) - UNIDADE DE APOIO JURÍDICO - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 00402351) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00401215); Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 00402392) - SECRETARIA ADJUNTA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO - CENTRAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS - UNIDADE DE LICENCIAMENTO DE OBRAS - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00402159); Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 00402380) - COORDENAÇÃO DE PROJETOS ESPECIAIS E APOIO TÉCNICO - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 00402203) - SUBSECRETARIA DE PARCELAMENTOS E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Subsecretário, CPE-02, 01 (SIGRH 00402225); Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 00402421) - UNIDADE DE INSTRUMENTOS, CONSULTAS E REGISTRO CARTORIAL - Chefe, CNE-04, 01 (SIGRH 00402300).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 44.528, de 16 de maio de 2023)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CPE-03, 01; Assessor, CC-08, 01; Assessor Técnico, CC-04, 01 - UNIDADE DE TECNOLOGIA - Assessor, CC-06, 01 - COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO TERRITORIAL E URBANA - DIRETORIA DE GEOINFORMAÇÕES URBANAS E TERRITORIAIS - Assessor Técnico, CC-04, 01 - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Chefe, CNE-03, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA - DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL - Assessor, CC-08, 02 - SUBSECRETARIA DE APOIO AO LICENCIAMENTO - Subsecretário, CPE-02, 01; Assessor, CC-08, 03; Assessor, CC-05, 01 - SECRETARIA ADJUNTA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO - CENTRAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS - UNIDADE DE LICENCIAMENTO DE OBRAS - Assessor, CPC-06, 01 - COORDENAÇÃO DE PROJETOS ESPECIAIS E APOIO TÉCNICO - Coordenador, CNE-06, 01- SUBSECRETARIA DE PARCELAMENTOS E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01 - COORDENAÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - Assessor, CC-05, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 92, seção 1, 2 e 3 de 17/05/2023 p. 1, col. 1