PORTARIA Nº 76, DE 19 DE ABRIL DE 2021
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 59, inciso VIII, do Regimento aprovado pelo Decreto n° 38.036, de 03 de março de 2017, e considerando o previsto no item 7.4 do edital de chamamento público 01/2021, que dispõe que " Caberá ao Sr. Secretário da Pasta, ou por delegação de competência conferida por este, a avaliação final e escolha da Proposta vencedora, dentre aquelas selecionadas" conforme conta do processo 00090-00035588/2020-49, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Subsecretário de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal para praticar, em conformidade com a legislação de regência, a homologação da escolha da proposta referente ao processo de chamamento público 01/2021, cujo objeto é: a locação de imóvel não residencial para acomodar aproximadamente 350 servidores e colaboradores da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF), em conformidade com o Decreto nº 33.788, de 13 de julho de 2012, e com a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 74, seção 1, 2 e 3 de 22/04/2021 p. 7, col. 1