LEI Nº 6.336, DE 30 DE JULHO DE 2019
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 142.245.793,00.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 56 e 61 da Lei n° 6.216, de 17 de agosto de 2018, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2019 (Lei nº 6.254, de 09 de janeiro de 2019), crédito adicional, no valor de R$ 142.245.793,00 (cento e quarenta e dois milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, setecentos e noventa e três reais) com a seguinte composição:
I - crédito suplementar ao orçamento fiscal e da seguridade social, no valor de R$ 25.956.639,00 (vinte e cinco milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, seicentos e trinte e nove reais) para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo VI e VII;
II - crédito especial ao orçamento fiscal e da seguridade social, no valor de R$ 116.289.154,00 (cento e dezesseis milhões, duzentos e oitenta e nove mil, cento e cinquenta e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos VIII, IX, X e XI;
Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma:
I - crédito suplementar ao orçamento fiscal e da seguridade social, pela anulação de dotação orçamentária constante dos Anexos II e III, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; e
II - crédito especial ao orçamento fiscal e da seguridade social:
a) Pela anulação da dotação orçamentaria constantes dos Anexo IV e V, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
b) Pelo excesso de arrecadação das fontes 132 - Convênios com outros órgãos (não integrantes do GDF) e 732 - Convênios com a União - Emendas Individuais - EPI, conforme Anexo I, nos termos do art. 43, § 1º, II da Lei Federal nº 4.320, de 1964; e
c) Pelo superávit financeiro das fontes 320 - Diretamente Arrecadados e 370 - Remuneração de Depósitos Bancários de Fundos, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, as receitas da Polícia Militar do Distrito Federal, do Fundo de Saúde da Polícia Militar e da Secretarias de Estado de Justiça e Cidadania ficam acrescidas na forma do anexo I.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
131º da República e 60º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143, seção 1, 2 e 3 de 31/07/2019 p. 1, col. 1