PORTARIA Nº 163, DE 11 DE JUNHO DE 2021
Fixa prazos de vencimento das segunda, terceira e quarta parcelas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, relativas ao exercício de 2021, incidentes sobre os imóveis de propriedade das empresas públicas integrantes do Complexo Administrativo do Distrito Federal, nos termos que especifica.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o parágrafo único do artigo 505, da Portaria nº 140, de 17 de maio de 2021; e tendo em vista o disposto nos arts. 19 e 36, ambos do Decreto nº 28.445, de 20 de novembro de 2007, no § 3º do art. 13 e no art. 25, ambos do Decreto nº 16.090, de 28 de novembro de 1994; e, ainda,
Considerando a necessidade de mitigar os efeitos econômicos negativos advindos da pandemia da Covid-19 sobre as empresas públicas integrantes do Complexo Administrativo do Distrito Federal, visando ajudá-las a restabelecer a normalidade de suas atividades, bem como restabelecer a condição de cumprir com suas obrigações tributárias, resolve:
Art. 1º Excepcionalmente ao calendário definido no art. 2º da Portaria nº 406, de 16 de dezembro de 2020, as empresas públicas integrantes do Complexo Administrativo do Distrito Federal poderão fazer o pagamento das segunda, terceira e quarta parcelas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, incidentes sobre os imóveis de sua propriedade, relativos ao exercício de 2021, até as respectivas datas de vencimento, definidas em função do dígito final (dígito verificador) do número da inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário do Distrito Federal - CIDF, fixadas conforme o seguinte calendário:
Art. 2º Aplicam-se, no que couber, as disposições da Portaria nº 406, de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49 A, Edição Extra, seção 1, 2 e 3 de 11/06/2021 p. 3, col. 1