ORDEM DE SERVIÇO Nº 68, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021

A ADMINISTRADORA REGIONAL DO GAMA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 42, do Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, combinado com Decreto nº 42.036, de 27 de abril de 2021, CONSIDERANDO a necessidade de otimização das rotinas, comunicação direta e atendimento ágil das demandas relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), resolve:

Art. 1º Instituir a Unidade Gestora da Lei Geral de Proteção de Dados (UGLGPD), subordinada ao Gabinete (RA-GAMA/GAB), com o objetivo de atender as determinações do Decreto nº 42.036, de 27 de abril de 2021.

Art. 2º Terão permissão de usuário nesta unidade os Encarregados Setoriais e o Encarregado Governamental, conforme subordinação aos seus respectivos órgãos e designação oficial publicada pelo órgão, conforme Ordem de Serviço nº 44, de 30 de junho de 2021 (66932310), DODF nº 128, de 09 de julho de 2021.

Art. 3º Outros servidores poderão ser designados pelo Encarregado Setorial para compor a equipe da Unidade Gestora da Lei Geral de Proteção de Dados (ULGPD).

Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

JOSEANE ARAÚJO FEITOSA MONTEIRO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 173, seção 1, 2 e 3 de 14/09/2021 p. 48, col. 2