Legislação correlata - Ordem de Serviço 7 de 22/01/2016

PORTARIA Nº 02, DE 04 DE JANEIRO DE 2016.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso VII do Parágrafo Único do artigo 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o que dispõe o inciso XX do artigo 4º do Decreto nº 36.236, de 1º de janeiro de 2015, combinado com Decreto n º 30.090, de 20 de fevereiro de 06 de maio de 2009, e considerando ainda, que a descentralização é um valioso instrumento para agilização na execução dos serviços demandados, RESOLVE:

Art. 1° Publicar atualização dos valores de preço público correspondentes à utilização de mobiliários urbanos do tipo quiosques e trailers, no âmbito do Distrito Federal, referentes ao ano de 2016, segundo artigo 19, do capítulo V, do Decreto nº 30.090, de 20 de fevereiro de 2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO TEIXEIRA DE ANDRADE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 7, seção 1 de 12/01/2016 p. 90, col. 1