Legislação Correlata - Decreto 470 de 23/12/1965
DECRETO Nº 115 DE 12 DE SETEMBRO DE 1961
Aprova o Regimento do Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Assessoria de Planejamento.
O Secretário-Geral de Administração, no exercício do cargo de Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe conferem, o artigo 47 e seu parágrafo único da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, decreta:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento do Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Assessoria de Planejamento, que com êste baixa.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, regodas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de setembro de 1961
Secretário-Geral de Administração, em exercício do cargo de Prefeito.
(Os anexos consta no DODF 13.09.1961)
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 207, seção 1, 2 e 3 de 13/09/1961 p. 8300, col. 2