LEI COMPLEMENTAR Nº 946, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Estabelece parâmetros de uso e ocupação do solo para o Setor de Recreação Pública Norte - SRPN da Região Administrativa do Plano Piloto - RA I e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam aprovados os índices de ocupação e uso do solo para o Setor de Recreação Pública Norte - SRPN da Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.

Parágrafo único. A poligonal do SRPN fica definida de acordo com o Anexo I.

Art. 2º As atividades definidas para o SRPN são classificadas como Predominante e Complementar, conforme Anexo II.

§ 1º A categoria de atividades Predominante - AP deve corresponder a no mínimo 78% da área edificada do setor.

§ 2º A categoria de atividades Complementar - AC deve corresponder a no máximo 22% da área edificada do setor, subdividindo-se em:

I - ACr - Atividade Complementar recreativa e cultural;

II - ACc - Atividade Complementar livre de vinculação a atividades específicas.

§ 3º No mínimo 1 terço das áreas edificadas inseridas na categoria de atividades Complementar deve ser destinado a atividades inseridas na categoria Complementar recreativa - ACr.

Art. 3º Ficam estabelecidos os seguintes parâmetros de ocupação para o SRPN:

I - fica mantida a altura das edificações existentes;

II - altura máxima para novas edificações: 9 metros, excluídas caixa d'água e casa de máquinas, que podem alcançar a altura máxima de 12 metros;

III - taxa máxima de ocupação: 12,5%;

IV - coeficiente de aproveitamento máximo: 0,26;

V - taxa mínima de área verde estruturante da escala bucólica - AVEB: 40% da área do lote.

§ 1º Excetuam-se da altura máxima estabelecida no inciso II estádios, ginásios, pavilhões, quadras cobertas e torre de cronometragem, que devem ter sua altura justificada tecnicamente e submetida à anuência dos órgãos distritais responsáveis pela preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília - CUB e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan.

§ 2º Eventual reconstrução ou modificação de edificação existente que implique majoração da altura sujeita-se à anuência de que trata o § 1º.

§ 3º Excetuam-se da altura máxima estabelecida no inciso II as edificações destinadas a cinemas e teatros, que podem alcançar a altura de 12 metros, incluídas caixa d'água e casa de máquinas.

§ 4º A AVEB é constituída por:

I - no máximo 50% de estacionamentos arborizados na proporção mínima de 1 árvore de médio ou grande porte para cada 75 metros quadrados de superfície de estacionamento;

II - no mínimo 25% de áreas de bosque, arborizadas com árvores de médio e grande porte;

III - quanto ao restante, áreas gramadas ou tratadas paisagisticamente, sem pavimentação de qualquer espécie.

§ 5º São desconsiderados do cálculo da arborização da AVEB palmeiras e similares.

§ 6º A faixa de arborização de estacionamentos prevista no § 4º, I, não pode ser computada como área de bosque.

§ 7º A arborização deve ser feita majoritariamente com árvores do cerrado, observada a necessária heterogeneidade das espécies, sendo que, no caso de estacionamentos, devem ser utilizadas árvores de raízes pivotantes.

§ 8º Na AVEB é proibida a construção de subsolo.

Art. 4º É permitida a alteração do parcelamento do SRPN, que deve observar as seguintes diretrizes:

I - resguardo de faixa de área verde arborizada com largura mínima de 35 metros não ocupada por lotes, a partir do meio-fio ao longo das vias N1 e N2, e de 20 metros, a partir do meio-fio, ao longo das demais vias que circundam o setor;

II - definição de faixa non aedificandi de 100 metros, a partir do meio-fio da via N1, e de 70 metros a partir do meio-fio da via N2;

III - definição de passeio com largura mínima de 2 metros em volta do SRPN;

IV - garantia da acessibilidade universal e conectividade dos caminhos de pedestres e ciclistas aos setores adjacentes;

V - manutenção da via existente entre o Autódromo Internacional de Brasília e as demais instalações do Centro Esportivo de Brasília;

VI - criação de eixos internos de circulação no sentido norte-sul e leste-oeste;

VII - priorização da circulação de pedestres e ciclistas nas vias internas do SRPN;

VIII - proibição de cercamento de lotes ou edificações, à exceção da área destinada ao Autódromo Internacional de Brasília, cujo cercamento deve ter 70% de permeabilidade visual;

IX - garantia de franca circulação da população nos espaços abertos dos lotes;

X - criação de espaços de convívio atrativos nos espaços não edificados;

XI - proibição de publicidade de produtos, marcas e serviços visíveis a partir do Eixo Monumental, conforme legislação específica;

XII - adoção de configurações edilícias que voltem o acesso às edificações para as áreas abertas, de modo a propiciar maior animação urbana;

XIII - garantia de preservação da área de estacionamento do Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha, a ser devidamente arborizado de acordo com projeto paisagístico, com disponibilização de banheiros públicos e estrutura de apoio.

Parágrafo único. A alteração de que trata o caput é limitada à criação de até 2 lotes, além do lote destinado à subestação de energia elétrica da Companhia Energética de Brasília - CEB.

Art. 5º Ficam autorizadas as seguintes afetações:

I - da via existente entre o Autódromo Internacional de Brasília e o Centro Esportivo de Brasília;

II - da área ocupada pela subestação de energia elétrica da CEB.

Art. 6º Para efeito do cálculo das áreas passíveis de ocupação e construção, é utilizada como referência a poligonal do SRPN constante do Anexo I.

Art. 7º Salvo nos dias em que haja evento previamente agendado, fica garantido, durante o dia, às concessionárias de serviço de transporte público coletivo o uso não oneroso, para seus ônibus, do estacionamento do lote de que trata esta Lei.

Art. 8º É vedada a alteração do uso da área em que se encontra instalado o Cine Drive-in de Brasília, declarado patrimônio cultural do Distrito Federal por meio da Lei n° 6.055, de 22 de dezembro de 2017.

Art. 9º Fica vedada a implantação de redes aéreas de energia elétrica em todo o SRPN.

Parágrafo único. A rede aérea de energia elétrica existente no sistema viário do setor deve ser alterada por rede subterrânea no prazo de 2 anos.

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de 180 dias, em especial nos aspectos relativos ao detalhamento do uso e da ocupação do solo do setor.

Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de setembro de 2018

130º da República e 59º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

ANEXO I

POLIGONAL DE REFERÊNCIA DO SRPN -PLANO PILOTO - RA I

Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação

Unidade de Tecnologia

Coordenação do Sistema de Informação Territorial e Urbana

Diretoria de Cartografia e Topografia

MEMORIAL DESCRITIVO

PLANO PILOTO - RA I - SRPN - MEIO-FIO

Perímetro: 5.382,51 m Área: 162,662 ha

Região Administrativa do Plano Piloto - RA I

Setor de Recreação Pública Norte - SRPN

ANEXO II

TABELA DE USOS E ATIVIDADES PERMITIDOS

OBSERVAÇÕES:

* -Atividade que não pode ser desenvolvida no térreo

AP - Atividade Predominante (no mlmimo 78% da área efetivamente construida)

AC -Atividade Complementar (no máximo 22% da área efetivamente construlda), sendo que no mínimo um terço devem ser obrigatoriamente de atividades ACr.

ACr -Atividade Complementar recreativa

ACc -Atividade Complementar sem vinculação a atividades específicas

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 174, seção 1, 2 e 3 de 12/09/2018 p. 1, col. 1