LEI N° 8, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988

Institui, no Distrito Federal, o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - É instituído no Distrito Federal o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos de que trata o inciso III do art. 156 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 2° - O Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC incide sobre a venda destes produtos a varejo, efetuada por qualquer estabelecimento.

Parágrafo único - Entende-se por venda a varejo a efetuada diretamente a consumidor, independentemente da quantidade e forma de acondicionamento dos produtos vendidos.

Art. 3º - O imposto não incide sobre a venda de óleo diesel.

Art. 4° - A base de cálculo do imposto é o preço de venda a varejo dos produtos referidos no art. 2º, fixado pelo Conselho Nacional do Petróleo - CNP.

§ 1° - Na falta do preço referido neste artigo, a base de cálculo será o preço praticado pelo estabelecimento.

§ 2° - A base de cálculo de que trata o § 1° não poderá ser inferior ao preço de venda no varejo.

Art. 5° - A alíquota do imposto é de 3% (três por cento).

Art. 6° - Contribuinte do imposto é aquele que realiza a venda a varejo.

Parágrafo único (VETADO).

Art. 7° - Cada um dos estabelecimentos permanentes ou temporários do contribuinte, inclusive os veículos utilizados no comércio ambulante, será considerado autonomamente para efeito de cumprimento das obrigações tributárias relativas ao imposto.

Art. 8° - O Poder Executivo, mediante acordo celebrado com as partes envolvidas, visando à antecipação do recolhimento, poderá dispensar o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias, simplificar os procedimentos administrativos de fiscalização e arrecadação e conceder desconto pela antecipação do imposto.

Art. 9° - O imposto, lançado por homologação, será calculado pela aplicação da alíquota sobre o valor da base de cálculo e pago na forma e prazo previstos em regulamento.

Art. 10 - O contribuinte definido nesta Lei fica obrigado a:

I - inscrever seus estabelecimentos no cadastro fiscal;

II - emitir documentos e escriturar livros fiscais.

Parágrafo único - As empresas tipográficas são obrigadas a manter livro próprio, a ser aprovado em regulamento, para registro dos documentos fiscais que imprimirem

Art. 11 - O regulamento disporá sobre os livros de controle fiscal e o modelo, confecção, prazo de validade, forma de emissão e escrituração de nota fiscal ou outro documento a ser utilizado no controle das vendas a varejo dos produtos de que trata o art. 2°.

Art. 12 - Na administração do imposto, aplicar-se-ão, no que couber, as normas contidas no Decreto-Lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966 (Código Tributário do Distrito Federal), especialmente o disposto nos artigos de números 186 a 202 e 214.

Art. 13 - O imposto instituído por esta Lei alcançará os fatos geradores ocorridos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao de sua publicação.

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de dezembro de 1988

100° da República e 29° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ