Legislação Correlata - Decreto 40408 de 23/01/2020
Legislação Correlata - Decreto 41298 de 06/10/2020
DECRETO Nº 39.893, DE 13 DE JUNHO DE 2019.
Altera a estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º Os Cargos de Natureza Especial e os Cargos em Comissão constantes no Anexo I ficam transformados nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo II.
Art. 2º As despesas decorrentes das transformações de que trata este Decreto serão custeadas com o saldo financeiro do Banco de Saldo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança administrado pela Secretaria de Estado da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, de que trata o art. 51, do Decreto n° 39.610, de 1º de janeiro de 2019.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de junho de 2019.
131º da República e 60º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º, do Decreto nº 39.893, de 13 de junho de 2019)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - PROCURADORIAGERAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA JURÍDICO LEGISLATIVA - Chefe, CNE-05, 01 (código SIGRH 01900799); Assessor, DFA-14, 02 (código SIGRH 01900800 e 01900801) - PROCURADORIA GERAL DO CONSULTIVO E DE TRIBUNAIS DE CONTAS - Procurador-Geral Adjunto do Consultivo e de Tribunais de Contas, CNE-04, 01 (código SIGRH 01900821) - PROCURADORIA GERAL DO CONTENCIOSO - Procurador-Geral Adjunto do Contencioso, CNE-04, 01 (código SIGRH 01900830) - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DISTRITAL - Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Distrital, CNE-04, 01 (código SIGRH 01900882) - SECRETARIA-GERAL - Secretário-Geral, CNE-04, 01 (código SIGRH 01900922).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º, do Decreto nº 39.893, de 13 de junho de 2019)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - PROCURADORIAGERAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA EXECUTIVA - Assessor, DFA-14, 01 - PROCURADORIA GERAL DO CONSULTIVO E DE TRIBUNAIS DE CONTAS - Procurador-Geral Adjunto do Consultivo e de Tribunais de Contas, CNE-01, 01; Assessor, DFA-14, 01 - PROCURADORIA GERAL DO CONTENCIOSO - Procurador-Geral Adjunto do Contencioso, CNE-01, 01 - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DISTRITAL - Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Distrital, CNE-01, 01 - SECRETARIA-GERAL - Secretário-Geral, CNE-02, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 112, seção 1, 2 e 3 de 14/06/2019 p. 5, col. 1