DECRETO N.º 12.254, DE 07 DE MARÇO DE 199O

Altera dispositivos do Decreto nº 10.829, de 08 de outubro de 1987.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, DECRETA:

Art. 1º - O inciso III e o Parágrafo único do art. 32 do Decreto nº 10.829, de 08 de outubro de 1987, passam a ter a seguinte redação:

"III - Os terrenos do canteiro central verde são considerados non-aedificandi nos trechos compreendidos entre o Congresso Nacional e a Plataforma Rodoviária e, entre esta e a Torre de Televisão e, no Trecho entre a Torre de Televisão e a Praça do Buriti, excetuada as áreas destinadas ao Setor de Divulgação Cultural, descritas no Memorial arquivado no Cartório de Registro de Imóveis."

Parágrafo único - Quaisquer modificações físicas nas áreas preservadas nos incisos I, II e III deste artigo, serão submetidas à audiência do SPHAN e à prévia aprovação do CAUMA.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 07 de março de 1990.

102º da República e 30º de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Governador do Distrito Federal

Newton de Castro

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 46, seção 1, 2 e 3 de 08/03/1990 p. 5, col. 1