RESOLUÇÃO Nº 21, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
(Revogado(a) pelo(a) Resolução 12 de 06/12/2021)
Estabelece os níveis altimétricos a serem observados visando assegurar a sustentabilidade quantitativa e qualitativa dos usos múltiplos dos recursos hídricos no reservatório do Lago Paranoá no ano de 2021, institui o Grupo de Acompanhamento e dá outras providências.
O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL – Adasa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria Colegiada, com base na Lei Distrital nº 2.725, de 13 de junho de 2001, e no art. 7º, incisos II e IV, e art. 8º, incisos I, II, III e XII, da Lei Distrital nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008, e considerando:
Que a Adasa tem como missão institucional a regulação dos usos das águas com o intuito de promover a gestão sustentável dos recursos hídricos, nos termos do art. 2º da Lei Distrital nº 4.285, de 2008;
Que compete à Adasa definir e fiscalizar as condições de operação de reservatórios no Distrito Federal, visando garantir o uso múltiplo dos recursos hídricos, em articulação com os órgãos ou entidades competentes, nos termos do do art. 8º, inciso XII, da Lei Distrital nº 4.285, de 2008; e
A necessidade de atuação integrada e articulada das entidades e órgãos envolvidos com a gestão dos recursos hídricos do reservatório do Lago Paranoá, em conformidade com as respectivas competências, resolve:
Art. 1º Estabelecer os níveis altimétricos de água a serem observados visando assegurar a sustentabilidade quantitativa e qualitativa dos usos múltiplos dos recursos hídricos no reservatório do Lago Paranoá para o ano de 2021, conforme a Tabela constante no ANEXO desta Resolução.
Art. 2º Para efeito desta Resolução consideram-se as seguintes definições:
I - Reservatório: acumulação artificial de água destinada a quaisquer de seus usos múltiplos;
II - Barragem: qualquer estrutura hidráulica em um curso de água, compreendendo-se o barramento e estruturas associadas, construída para fins de contenção ou acumulação de substâncias líquidas ou misturas de líquidos e sólidos;
III - Flushing: abertura das comportas do reservatório, quando necessário, com objetivo de renovação da camada superficial de água do reservatório.
Art. 3º O nível mínimo a ser praticado, em atendimento aos usos múltiplos, corresponde a 999,80 metros, exceto no caso de realização de flushing ou sempre que, mediante avaliação do Grupo de Acompanhamento, for necessário.
§ 1º A redução do nível do lago Paranoá para 999,50 metros será permitida, excepcionalmente, para a realização de flushing, que terá sua programação avaliada pelo Grupo de Acompanhamento.
§ 2° Serão permitidas pequenas oscilações de no máximo 2 cm (dois centímetros) abaixo dos níveis altimétricos estabelecidos, em razão do processo operativo da PCH (Pequena Central Hidrelétrica), desde que a recuperação do nível ocorra em, no máximo, 4 (quatro) dias contados a partir do início da ocorrência do descumprimento.
§ 3° A Adasa, ao constatar oscilações superiores ao estabelecido no parágrafo anterior, solicitará esclarecimentos à CEB Geração S/A, estando a concessionária sujeita à aplicação das penalidades previstas em resolução específica da Adasa.
Art. 4° A CEB Geração S/A deverá operar a PCH de forma a atender aos níveis altimétricos estabelecidos e manter a vazão remanescente a jusante da barragem de no mínimo 700 L/s, durante o período de estiagem (maio a outubro) e de, no mínimo, 1200 L/s durante o período chuvoso (novembro a abril).
§ 1º Adasa, CAESB e CEB farão o monitoramento dos níveis altimétricos e das vazões remanescentes estabelecidas.
§ 2º Para o monitoramento dos níveis altimétricos, deverá ser considerado como referência o dado registrado pela estação telemétrica Barragem Lago Paranoá (60479230), operada pela Adasa, no horário de meia noite, divulgado por meio do sítio eletrônico http://gestorpcd.ana.gov.br/.
§ 3º Em caso de falhas da estação telemétrica Barragem Lago Paranoá (60479230), deverá ser considerado o dado registrado pela estação telemétrica UHE Paranoá Barramento (60479270), operada pela CEB Geração S/A, e, quando esta estiver inoperante, as leituras dos níveis realizadas no horário de meia noite, por meio das réguas linimétricas situadas na barragem da PCH.
§ 4º Para o monitoramento da vazão remanescente, deverá ser considerado o registro contínuo de dados da estação telemétrica UHE Paranoá Jusante (60479280), operada pela CEB Geração S/A.
§ 5º Em caso de falhas da estação telemétrica UHE Paranoá Jusante (60479280) deverão ser consideradas as leituras dos níveis realizadas às 14h, por meio de réguas linimétricas situadas na seção de medição da estação Paranoá Jusante (60479280).
§ 6º A CEB Geração S/A deverá apresentar ao Grupo de Acompanhamento, conforme estabelecido no artigo 5º, justificativa, sempre que houver impossibilidade de atendimento da vazão remanescente.
Art. 5º Fica instituído o Grupo de Acompanhamento, que terá a atribuição de planejar e acompanhar as variações dos níveis altimétricos de água do Lago Paranoá e propor diretrizes e ações conjuntas para a integração e otimização de procedimentos.
§ 1° O Grupo de Acompanhamento será composto pelas seguintes instituições, sob coordenação da Adasa:
I - Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - Adasa;
II - Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - Caesb;
IV - Comitê de Bacia Hidrográfica dos Afluentes do Rio Paranaíba no Distrito Federal - CBH Paranaíba - DF;
V - Diretoria de Vigilância Ambiental em Saúde - DIVAL;
VI - Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - IBRAM;
VIII - Secretaria Adjunta de Turismo do Distrito Federal - SETUR;
IX - Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA;
X - Federação Náutica de Brasília - FNB;
XI - Universidade de Brasília - UnB; e
§ 2º O Grupo de Acompanhamento deverá propor, até o mês de dezembro, os níveis altimétricos do ano subsequente, para aprovação da Diretoria Colegiada da Adasa.
§ 3º Ao final do período chuvoso, o Grupo de Acompanhamento poderá reunir-se para avaliação do comportamento dos níveis da água no lago, e, a qualquer momento, para avaliação dos níveis altimétricos e da vazão média remanescente estabelecidos, com o objetivo de adoção de medidas para a garantia da qualidade da água e dos usos múltiplos do Lago Paranoá.
Art. 6º Situações excepcionais poderão ser analisadas pela Diretoria Colegiada da Adasa, ouvido o Grupo de Acompanhamento.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revoga-se a Resolução Adasa nº 14, de 20 de dezembro de 2019.
Tabela - Níveis altimétricos do Lago Paranoá em 2021
ANEXO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236, seção 1, 2 e 3 de 16/12/2020 p. 21, col. 1