ORDEM DE SERVIÇO Nº 67, DE 18 DE MAIO DE 2015.
O ADMINISTRADOR REGIONAL DE CEILÂNDIA, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE TERRITÓRIO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XLIII, do artigo 53, do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 16.247, de 29 de dezembro de 1994, e tendo em vista o disposto no artigo 45, da Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, RESOLVE:
Art. 1º Designar VALDIR ANTÔNIO DA SILVA, chefe da Assessoria Técnica, matrícula 1.668.536-9, na qualidade de autoridade diretamente subordinada ao Administrador Regional, para exercer as seguintes atribuições no âmbito desta Administração Regional:
I - Assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos previstos na Lei 4.990, de 12 de dezembro de 2012;
II - Monitorar a implementação do disposto na Lei acima citada e apresentar Relatórios Periódicos sobre o seu cumprimento;
III - Recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento da Lei acima mencionada;
IV - Orientar as respectivas Unidades Internas, quanto ao cumprimento do disposto na Lei acima citada e seus regulamentos;
V - Manifestar-se sobre reclamação apresentada contra omissão de autoridade competente, observado o disposto no artigo 23, do Decreto nº 34.276, de 11 de abril de 2013.
Art. 2º Designar no âmbito desta Administração Regional os titulares das áreas abaixo, que atuarão como interlocutores nas questões relacionadas ao acesso a informação:
I – Núcleo de Atendimento e Protocolo
III - Coordenadoria de Administração Geral
Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
VILSON JOSÉ DE OLIVEIRA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 102, seção 2 de 28/05/2015 p. 46, col. 2