Legislação correlata - Lei 5627 de 15/03/2016

DECRETO Nº 38.114, DE 05 DE ABRIL DE 2017

Altera o Decreto nº 37.874, de 21 de dezembro de 2016, que regulamentou a Lei nº 5.627, de 15 de março de 2016, que dispõe sobre a comercialização de alimentos em food truck no Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII, X, XXI e XXVI do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º O artigo 54 do Decreto nº 37.874, de 21 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 54. Os estabelecimentos que funcionam em food truck no Distrito Federal terão prazo de 90 dias para se adequarem ao disposto neste Decreto e na Lei Distrital nº 5.627/2016, a partir da publicação da Norma Técnica mencionada no art. 52."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as demais disposições em contrário.

Brasília, 05 de abril de 2017

129º da República e 57º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 67, seção 1, 2 e 3 de 06/04/2017 p. 3, col. 2