DECRETO N° 13.363, DE 07 DE AGOSTO DE 1991

Altera o Decreto n° 12.966^6 28 de dezembro de 1990, que aprova as normas de Execução Orçamentaria e Financeira do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Art. 1° - O inciso IV do § 2° do artigo 59° do Decreto n° 12.966, de 28 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 59°............................................................................................................................

§ 2°.................................................................................................................................

IV — nas Administrações Regionais: telefone, iluminação e águas públicas das respectivas Regiões.

Art. 2° — Os efeitos deste Decreto retroagem a 26 de julho de 1991, convalidando-se os atos a ele inerentes.

Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 07 de agosto de 1991.

103° da República e 32° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

PAULO VICTOR RADA DE REZENDE