DECRETO N° 13998 DE 12 DE JUNHO DE 1992.
Retifica a transposição de cargo efetivada pelo Decreto nº 13.334, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.no uso das atribuições que lhe são conferida s pelo inciso II, do art 20, da Lei nº 3.751 , de 13 de abril de 1960, e a vista do que consta do processo nº 030.008.755/88 , DECRETA:
Art. 1º É retificada a transposição de SEBASTIÃO DE BARROS ABREU, matricula nº 21.422-1, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, para o cargo de Analista de Administração Pública, da Carreira Administração Pública , efetivada pelo Decreto nº 13.334, de 24' de julho de 1991, ficando o servidor posicionado no padrão II, da classe especial do mesmo, cargo, a contar de 25 de novembro de 1985.
Art. 2º - Fica o servidor a que se refere o artigo precedente posicionado no padrão III , da classe especial do cargo ali mencionado, a contar de 1° de maio de 1991, com base no art. 24, do Decreto n° 13.166, de 30 de abril de 1991.
Art. 3º Este Decreto entra em vigo r na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de junho de 1992.
104º da República e 33º de Brasília .
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 120, seção 1, 2 e 3 de 15/06/1992 p. 1, col. 1