Legislação correlata - Decreto 17075 de 28/12/1995

Legislação correlata - Decreto 15214 de 11/11/1993

DECRETO N° 14.030 DE 03 DE JULHO DE 1992

Prorroga prazo de vigência da comercialização do Vale-Transporte pelo BRB.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA :

Art. 1° - Fica prorrogado por 120 (cento e vinte) dias o prazo constante do Parágrafo único do Artigo 3° do Decreto n° 13.820, de 07 de março de 1992. (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 15799 de 29/07/1994) (Legislação correlata - Decreto 15799 de 29/07/1994)

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 03 de Julho de 1992

104° da República e 33° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1, 2 e 3 de 04/07/1992 p. 5, col. 2