Legislação Correlata - Lei 6945 de 14/09/1981
LEI Nº 345, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1992
(Revogado(a) pelo(a) Lei 6466 de 27/12/2019)
Isenta do Pagamento da TLP - Taxa de Limpeza Pública as entidades assistenciais e beneficentes declaradas de utilidade pública no Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam isentas do pagamento da Taxa de Limpeza Pública entidades assistenciais e beneficentes declaradas de utilidade pública do Distrito Federal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de novembro de 1992
104º da República e 33º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225, seção 1, 2 e 3 de 05/11/1992 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 17 de 20/11/1992 p. 19, col. 1