PORTARIA Nº 738, DE 27 DE JULHO DE 2022

Altera a Portaria nº 565, de 7 de junho de 2022, publicada no DODF nº 108, de 9 de junho de 2022, que dispõe sobre a concessão de aptidão para os servidores integrantes da Carreira Magistério Público do Distrito Federal.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas nos incisos I, III e V, parágrafo único, do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal; nos incisos II, V, X e XVI, do artigo 182 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, regulamentado pelo Decreto nº 38.631, de 2017, bem como nos termos da Lei nº 5.105, de 2013, resolve:

Art. 1º O art. 5º da Portaria nº 565, de 7 de junho de 2022, publicada no DODF nº 108, de 9 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º

...

§ 5º Para a Educação no Sistema Prisional, haverá a análise da vida pregressa, realizada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal - SEAPE/DF, mediante compartilhamento dos dados dos candidatos, seguindo as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD e a legislação vigente.” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HÉLVIA MIRIDAN PARANAGUÁ FRAGA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 141, seção 1, 2 e 3 de 28/07/2022 p. 24, col. 2