Legislação correlata - Decreto 17075 de 28/12/1995
DECRETO N° 15.214 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993
Complementa o disciplinamento para o resgate de vales-transporte utilizados no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dá outras providencias.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incito VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõem o artigo 12, inciso II, da Lei n° 239, 10 de fevereiro de 1992, e o artigo 40 do Código Disciplinar aprovado pelo Decreto n° 13.718, de 06 de janeiro de 1992,
Art. 1° - Fica fixado em 5 (cinco) dias ateis, a contar da data da entrada em vigor de novas tarifas, o prazo para a comercialização do vale-transporte.
Art. 2° - O resgate dos vale-transporte, previsto no artigo 3° do Decreto n° 14.329, de 03 de maio de 1992, for-se-á pelo valor da faixa tarifária vigente à data de sua utilização pelo usuário, independentemente do valor de face, observado o prazo de validade.
Art. 2° - O resgate dos vales-transporte, previsto no artigo 3° do Decreto n° 14.329, de 03 de maio de 1992, far-se-á pelo valor de aquisição, observados os respectivos prazos de validade. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 15689 de 31/05/1994)
Parágrafo único - Os vales-transporte de valores de face anteriores as tarifas vigentes deverão ser apresentados para resgate de lotes separados.
Art. 3° - As quantidades e respectivos valores de vales-transporte apresentados pela empresa para resgate deverão ser compatíveis com os registros constantes dos Boletins de Transporte Coletivo - BTC referentes aos períodos de operação correspondentes e com as médias estatísticas de resgate relativas aos 6 (seis) meses imediatamente anteriores ao mês da operação bancária.
Art. 4° - O BRB encaminhará ao Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos - DMTU/DF relatórios diários dos resgates efetuados, discriminando as quantidades por valor de face e de resgate, bem como as respectivas datas de recebimento pela empresa e de apresentação ao BRB.
Art. 5° - Periodicamente, o DMTU/DF analisará e confrontará os relatórios de resgate fornecidos pelo BRB com aqueles obtidos com base no processamento dos BTCs, a fim de verificar a conformidade com o disposto no artigo 3° deste Decreto.
Parágrafo único - Constatado o resgate de vales-transporte em desacordo com o disposto no artigo 3° deste Decreto, o DMTU/DF determinará ao BRB o desconto, na primeira operação de resgate subsequente, da importância recebida a maior, tomando por base a tarifa vigente por ocasião da glosa.
Art. 6° - Constitui falta grave, enquadrada no Grupo E do Código Disciplinar aprovado pelo Decreto n° 13.718, de 06 de janeiro de 1992, a retenção de vales-transporte com o objetivo de obter vantagem indevida.
Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, considera-se como vantagem indevida o resgate de vales-transporte em desacordo com os limites de que trata o artigo 3° deste Decreto.
Art. 7° - Os efeitos econômico-financeiros decorrentes da aplicação da sistemática de resgate de vales-transporte implantada por este Decreto serão levados em consideração pelo DMTU/DF nos estudos elaborados para a fixação das tarifas do serviço convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF.
Art. 8° - O Secretário de Transportes poderá baixar normas complementares consideradas necessárias à operacionalização do disposto neste Decreto.
Art. 9° - Fica prorrogado, até 31 de julho de 1994, o prazo de que trata o artigo 3°, parágrafo único, do Decreto n° 13.820, alterado pelos Decretos n° 14.030, de 03 de julho de 1992, e n° 14.444, de 04 de dezembro de 1992. (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 15799 de 29/07/1994) (Legislação correlata - Decreto 15799 de 29/07/1994)
Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília,11 de novembro de 1993.
105° da República e 34° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229 de 12/11/1993
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1, 2 e 3 de 12/11/1993 p. 1, col. 2