DECRETO N° 15.403 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993
Regulamenta o regime de substituição tributária previsto no art. 4° da Lei n° 629, de 22 de dezembro de 1993.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o disposto no art. 1°, da Lei n° 629, de 22 de dezembro de 1993.
Art. 1° O contribuinte inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF, que preste serviços a usuários das instituições relacionadas no item 2 da lista a que se refere o art. 89 do Decreto/Lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966, alterado pelo Decreto-Lei n° 2.393, de 21 de dezembro de 1987, cujo preço seja incluído no total por estas cobrado, deverá emitir Nota Fiscal no valor dos serviços, em nome da instituição.
Parágrafo único. A Nota Fiscal de que trata este artigo conterá, além dos demais requisitos legais, a observação “Substituição Tributária, Decreto n° 15.403”.
Art. 2° A instituição referida no artigo anterior recolherá o imposto devido pelo prestador do serviço, na qualidade de contribuinte substituto, no prazo fixado no inciso II do art. 34 do Regulamento do Imposto sobre Serviços - ISS, aprovado pelo Decreto n° 3.522, de 28 de dezembro de 1976, alterado pelo Decreto n° 12.109, de 29 de dezembro de 1989, em Documento de Arrecadação - DAR, específico.
Parágrafo único. O imposto será apurado mediante a aplicação da alíquota prevista no inciso VIII do art. 93 do Decreto-Lei n° 82, de 1966, com a redação da Lei n° 629, de 22 de dezembro de 1993, sobre o valor da Nota Fiscal de que trata o parágrafo único do art. 1°.
Art. 3° O regime previsto neste Decreto não se aplica à prestação de serviços por contribuinte autônomo, ou pelas sociedades uniprofissionais de que trata o § 3° do art. 90 do Decreto-Lei n° 82, de 1966, com a Redação da Lei n° 629, de 1993, que sejam inscritos no CF/DF.
Art. 4° O contribuinte substituto emitirá, em favor do prestador de serviços referido no art. 1°, a Declaração de Retenção do Imposto sobre Serviços prevista no art. 113 do Regulamento do ISS, aprovado pelo Decreto n° 3.522, de 1976.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de Dezembro de 1993
105° da República e 34° de Brasília.
Os anexos constam no Suplemento do DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 262, Suplemento, seção Suplemento 5 de 31/12/1993 p. 2, col. 2