Legislação Correlata - Decreto 429 de 02/08/1965
DECRETO N°. 1710, DE 14 DE JUNHO DE 1971.
(revogado pelo(a) Decreto 2369 de 21/09/1973)
Cria função em comissão na Secretaria do Governo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista a Exposição de Motivos N°. 04, daquela Secretaria,
Art. 1°. - Fica criada no Gabinete da Secretaria do Governo a Função em Comissão de Assessor Técnico, Símbolo FC-3.
Art. 2°. - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão a conta das dotações orçamentarias próprias da Secretaria do Governo.
Art. 3°. - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 14 de junho de 1971.
83°. da República e 12°. de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88 de 16/06/1971
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88, seção 1, 2 e 3 de 16/06/1971 p. 4, col. 2