PORTARIA SEFP Nº 339 , DE 27 DE MAIO DE 1994
O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 15.400, de 30 de dezembro de 1993, RESOLVE:
I - Alterar o Anexo V, do Decreto no 15.583, de 22 de abril de 1994, mediante suplementação de CR$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros reais) na cota destinada a Secretaria de Agricultura, no mês de abril.
II - A alteração de que trata o item anterior tem por base o disposto no art. 3º, § 1º, inciso I, do Decreto nº 15.400, de 30 de dezembro de 1993, no tocante a Transferências da União.
III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 14 de abril de 1994.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 104, seção 1, 2 e 3 de 30/05/1994 p. 15, col. 2