PORTARIA SEFP Nº 407 , DE 22 DE JUNHO DE 1994
O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 15.400, de 30 de dezembro de 1993, RESOLVE:
I - Alterar o Anexo VIII, do Decreto nº 15.583, de 22 de abril de 1994, mediante suplementação de CR$ 4.779.037.037,00 (quatro bilhões, setecentos e setenta e nove milhões, trinta e sete mil e trinta e sete cruzeiros reais) na cota destinada a Secretaria de Obras, no mês de maio.
II - A alteração de que trata o item anterior tem por base o disposto no art. 3º, § 1º, inciso I, do Decreto nº 15.400, de 30 de dezembro de 1993, no tocante a Operações de Crédito.
III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 10 de maio de 1994.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 121, seção 1, 2 e 3 de 23/06/1994 p. 8, col. 1