Legislação Correlata - Decreto 16304 de 01/02/1995
DECRETO Nº 15.944 DE 28 DE SETEMBRO DE 1994
Dispõe sobre a transposição de servidores para a Carreira Finanças e Controle do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e em cumprimento à decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal constante do Mandado de Segurança nº 2.017, e, ainda, a decisão da Administração de se examinar as demais opções que se encontravam sobrestadas por determinação judicial.
Art. 1º - São transpostos, na forma do Anexo a este Decreto, para cargos da Carreira Finanças e Controle do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, os servidores que se habilitaram no processo seletivo de que trata o Decreto nº 11.486, de 14 de março de 1989.
Art. 2º - Os efeitos funcionais e financeiros resultantes da transposição de que trata este Decreto vigorarão a partir de sua publicação, de conformidade com a decisão constante do Acórdão proferido no Mandado de Segurança nº 2.017.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de setembro de 1994.
106º da República e 35º de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 190, seção 1, 2 e 3 de 29/09/1994 p. 6, col. 2