PORTARIA SEFP N° 1.015, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1994
0 SECRETARIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 15.400, de 30 de dezembro de 1993,
I - Alterar o Anexo IV, do Decreto nº 15.950, de 29 de setembro de 1994, mediante suplementação de R$ 742.000,00 (setecentos e quarenta e dois mil reais), na cota destinada à Câmara Legislativa do Distrito Federal, no mês de dezembro.
II - A alteração de que trata o item anterior tem por base o disposto no art. 3º, § 1º, inciso I, do Decreto nº 15.400, de 30 de dezembro de 1993, no tocante a Receitas Internas.
III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 232, seção 1, 2 e 3 de 05/12/1994 p. 21, col. 2