DECRETO N° 16.244 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994

(revogado pelo(a) Decreto 38094 de 28/03/2017)

Aprova o Regimento Interno das Administrações Regionais do(e) Lago Norte, Lago Sul e Candangolândia.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, em conformidade com as Leis nºs 641, de 10 de janeiro de 1994, 643, de 10 de janeiro de 1994 e 658, de 27 de janeiro de 1994 que reestruturaram as Administrações Regionais do(e) Lago Norte, Lago Sul e Candangolândia, respectivamente, DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno das Administrações Regional do(e) Lago Norte, Lago Sul e Candangolândia que, assinado pelo Secretário de Governo do Distrito Federal, a este acompanha.

Art. 2º - A implantação do Regimento aprovado por este Decreto é de responsabilidade dos Administradores Regionais do(e) Lago Norte, Lago Sul e Candangolândia, sob orientação, quando necessário, da Subsecretária de Coordenação das Administrações Regionais - SUCAR, da Secretaria de Governo do Distrito Federal.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de dezembro de 1994.

106º da República e 35º e Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 250 de 29/12/1994

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 250, Suplemento, seção Suplemento de 29/12/1994 p. 1, col. 1