DECRETO N° 16.256 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994
(revogado pelo(a) Decreto 20916 de 23/12/1999)
APROVA O REGIMENTO DO CONSELHO TÊCNICO, DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL-IDHAMF.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 100, INCISO VIL DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, E TENDO EM VISTA OS INCISOS I E II, DO § 2°, DO ART. 4°, DA LEI N° 804 DE 08 DE DEZEMBRO DE 1994, DECRETA:
ART. 1° - FICA APROVADO O REGIMENTO DO CONSELHO TÉCNICO, DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - IDHAB-DF, QUE A ESTE ACOMPANHA.
ART. 2°ESTE DECRETO ENTRARA EN VIGOR NA DATA DE SUA PÚBLICAÇÃO.
BRASÍLIA, 29 DE DEZEMBRO DE 1994
106° DA REPÚBLICA E 35° DE BRASÍLIA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 251 de 30/12/1994
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 251, seção 1, 2 e 3 de 30/12/1994 p. 19, col. 2