Legislação correlata - Decreto 9539 de 26/06/1986
DECRETO Nº 16.258 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994
Aprova a Regimento da Secretaria de Trabalho do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 100, inciso X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que dispõe o Art. 6º do Decreto nº 16.113, de 01 de dezembro de 1994, DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o Regimento da Secretaria de Trabalho do Distrito Federal, que assinado pelo seu Secretário, a este acompanha.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de dezembro de 1994.
106º da República de 35º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 251, seção 1, 2 e 3 de 30/12/1994 p. 22, col. 2