Legislação correlata - Decreto 39610 de 01/01/2019
DECRETO Nº 40.003, DE 07 DE AGOSTO DE 2019
Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Projetos Especiais que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1° As Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e os Cargos em Comissão constantes no Anexo I ficam transformados nas Unidades Administrativas e nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo II.
Art. 2° A Estrutura Administrativa da Secretaria de Estado de Projetos Especiais passa a ser a constante do Anexo III.
Art. 3° Compete à Casa Civil do Distrito Federal antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão e de natureza especial a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 8º do Decreto nº 39.738/2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 07 de agosto de 2019
131º da República e 60º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1°, do Decreto n° 40.003, de 07 de agosto de 2019)
UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE PROJETOS ESPECIAIS - GABINETE - Secretário Adjunto, CNE-01, 01 (código SIGRH: 10000616) - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH: 10000624) - ESCRITORIO DE PROJETOS ESPECIAIS - Chefe, CNE-02, 01 (código SIGRH: 10000636); Assessor Especial, CNE04, 04 (códigos SIGRH: 10000638, 10000640, 10000641, 10000642); Assessor Especial, CNE-06, 02 (códigos SIGRH: 10000643, 10000644) - ESCRITORIO DE PROCESSOS - Chefe, CNE-02, 01 (código SIGRH: 10000682); Assessor Especial, CNE-04, 01 (código SIGRH: 10000683); Assessor Especial, CNE-05, 01 (código SIGRH: 10000684); Assessor Especial, CNE-06, 02 (códigos SIGRH: 10000685 e 10000686) - ESCRITORIO DE PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS - Chefe, CNE-02, 01 (código SIGRH: 10000687); Assessor Especial, CNE-06, 02 (códigos SIGRH: 10000689 e 10000690); Assessor Especial, CNE-07, 02 (códigos SIGRH: 10000691, 10000764); Assessor, DFA-16, 01 (código SIGRH: 10001109); Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH: 10001110).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1°, do Decreto n° 40.003, de 07 de agosto de 2019)
UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE -SECRETARIA DE ESTADO DE PROJETOS ESPECIAIS - GABINETE - Secretário Executivo, CNE-01, 01 -ASSESSORIA ESPECIAL- Assessor Especial, CNE-06, 02; Assessor DFA-16, 01 - SUBSECRETARIA DE PROSPECÇÃO DE PROJETOS - Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01;Assessor Especial, CNE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E DESIMOBILIZAÇÃO -Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-04, 01; Assessor, DFA-12, 01-SUBSECRETARIA DE ESTRUTURAÇÃO E GESTÃO DE PROJETOS -Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-04, 03; Assessor Especial, CNE-05, 01; Assessor Especial, CNE-06, 03; Assessor Especial, CNE-07,01; Assessor, DFA-14, 01.
(Art. 2°, do Decreto n° 40.003, de 07 de agosto de 2019)
1. SECRETARIA DE ESTADO DE PROJETOS ESPECIAIS
1.1.2 UNIDADE EXECUTIVA DO CONSELHO GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
1.1.3 SUBSECRETARIA DE PROSPECÇÃO DE PROJETOS
1.1.4 SUBSECRETARIA DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E DESIMOBILIZAÇÃO
1.1.5 SUBSECRETARIA DE ESTRUTURAÇÃO E GESTÃO DE PROJETOS
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 149, seção 1, 2 e 3 de 08/08/2019 p. 8, col. 1