DECRETO Nº 42.760, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
Aprova o Projeto Urbanístico de Parcelamento para a Área de Parcelamento Futuro localizada no Paranoá Parque, Quadra 04, Conjuntos 02, 04, 06 e 08, na Região Administrativa do Paranoá - RA VII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 854, de 15 de outubro de 2012, a Lei nº 992, de 28 de dezembro de 1995, o Decreto nº 34.004, de 03 de dezembro de 2012, e o que consta dos autos do Processo SEI nº 00111-00009682/2018-41, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento para a Área de Parcelamento Futuro localizada no Paranoá Parque, Quadra 04, Conjuntos 02, 04, 06 e 08, na Região Administrativa do Paranoá - RA VII, consubstanciado no Projeto de Urbanismo de Parcelamento - URB 015/19, no Memorial Descritivo MDE - 015/19 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 015/19.
Art. 2º O parcelamento descrito no art. 1º deste Decreto está excluído da cobrança da Outorga Onerosa de Alteração de Uso - ONALT, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto nº 39.151, de 27 de junho de 2018.
Art. 3º Os documentos urbanísticos mencionados no art. 1º devem estar disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, no prazo máximo de 7 (sete) dias, contados da publicação deste decreto no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 02 de dezembro de 2021
133° da República e 62° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225, seção 1, 2 e 3 de 03/12/2021 p. 3, col. 2