Legislação Correlata - Portaria 908 de 18/11/2024
DECRETO Nº 44.845, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, combinado com o art. 3º, incisos I e II e parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, da Lei 6.525, de 1º de abril de 2020, regulamentado pelo Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo 00070-00002309/2023-88, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o banco de cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Fica redistribuído do banco de cargos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Para compensação financeira decorrente da movimentação de que trata este Decreto, será utilizado recursos do Banco de Saldo Financeiro, criado pelo art. 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020.
Art. 5º Compete à Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de existência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de agosto de 2023
134º da República e 64º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 44.845, de 11 de agosto de 2023)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-02, 01 (SIGRH 00001953); Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 00800270); Assessor Especial, CNE-08, 03 (00001934, 00002604 e 00800374) - ASSESSORIA DE APOIO AO GABINETE - Assessor, CPC-07, 01 (SIGRH 00800394); Assessor; CC-05, 01 (SIGRH 00702695) - ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOS - Chefe, CPE-06, 01 (SIGRH 00800277) - ASSESSORIA DE POLÍTICAS PUBLICAS DE DESENVOLVIMENTO RURAL - Chefe, CNE-07, 01 (SIGRH 00800392) - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 00800393) - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Chefe, CPC-07, 01 (SIGRH 00800376) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - GERÊNCIA DE REGISTROS FUNCIONAIS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00800299) - GERÊNCIA DE REGISTROS FINANCEIROS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00800298) - DIRETORIA DE LOGÍSTICA E APOIO OPERACIONAL - GERÊNCIA DE MATERIAL - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00800306) - GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00800307) - GERÊNCIA DE PROJETOS DE ENGENHARIA - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00800311) - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00800312) - SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL - Assessor, CPC-07, 01 (SIGRH 00800396);Assessor Técnico, CPC-02, 01 (SIGRH 000001261) - DIRETORIA DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA - GERÊNCIA DE OPERAÇÕES E MECANIZAÇÃO - Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 00800268) - DIRETORIA DE POLÍTICAS PARA DESENVOLVIMENTO RURAL - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 00800323); Assessor Técnico, CPC-02, 01 (SIGRH 00001262) - GERÊNCIA DE ADEQUAÇÃO AMBIENTAL - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 00800325); Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 00800326); Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 00800333) - GERÊNCIA DE TECNOLOGIA AGROPECUÁRIA - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00800328); Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 00800329) - DIRETORIA DE GESTÃO DE PARQUES - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 00800331) - SUBSECRETARIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Subsecretário, CPE-02, 01 (SIGRH 00800332) - DIRETORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 00800334) - GERÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DAS OCUPAÇÕES RURAIS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00800336); Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 00800338) - GERÊNCIA DE GESTÃO DE CONTRATOS E ESTATÍSTICA - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00800293) - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO PRODUTOR RURAL - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00800384) - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 00800339) - GERÊNCIA DE GEOPROCESSAMENTO E INFORMAÇÕES TERRITORIAIS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00800340) - GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00800389) - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E OPERAÇÕES ESPECIAIS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00800342) - GERÊNCIA DE VISTORIAS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00800343) - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS SOCIAIS RURAIS ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO - DIRETORIA DE POLÍTICAS SOCIAIS RURAIS - Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 00800385) - DIRETORIA DE CREDITO FUNDIÁRIO - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 00800357) - DIRETORIA DE GESTÃO DE FUNDOS - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 00800313); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00800382); Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 00800315) .
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 44.845, de 11 de agosto de 2023)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, CC-08, 02; Assessor, CPC-06, 01; Assessor Especial, CPE-06, 01 - ASSESSORIA DE APOIO AO GABINETE - Assessor, CPC-06, 01; Assessor Técnico, CPC-04, 01 - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor, CPC-08, 01; Assessor, CC-05, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Chefe, CNE-08, 01; Assessor, CC-05, 01 - SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - Subsecretário, CNE-02, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - Diretor, CNE-07, 01 - DIRETORIA DE FUNDOS - Diretor, CPE-07, 01; Assessor, CC-08, 01; Assessor, CPC-06, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - GERÊNCIA DE REGISTROS FINANCEIROS E FUNCIONAIS - Gerente, CPC-08, 01 - NÚCLEO DE REGISTROS FINANCEIROS - Chefe, CPC-06, 01 - DIRETORIA DE LOGÍSTICA E APOIO OPERACIONAL - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO PRODUTOR RURAL - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO E MATERIAL - Gerente, CPC-08, 01 - NÚCLEO DE MATERIAL - Chefe, CPC-06, 01 - SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL - Assessor Técnico, CPC-04, 01 - DIRETORIA DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA - GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO - Gerente, CC-08, 01; Assessor Técnico, CPC-04, 01 - DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL - Diretor, CPE-07, 01 - DIRETORIA DE ENGENHARIA - Diretor, CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE PROJETOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS - Gerente, CPC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS ECONÔMICAS AGROPECUÁRIAS - Subsecretário, CPE-02, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01 - DIRETORIA DE CADEIAS PRODUTIVAS E PROJETOS AGROPECUÁRIOS - Diretor, CPE-07, 01; Assessor Técnico, CPC-02, 01 - GERÊNCIA DE PRODUÇÃO ANIMAL - Gerente, CPC-08, 01 - NÚCLEO DE AQUICULTURA - Chefe, CPC-06, 01 - NÚCLEO DE PRODUÇÃO ANIMAL - Chefe, CPC-06, 01 - GERÊNCIA DE PRODUÇÃO VEGETAL - Gerente, CPC-08, 01; Assessor Técnico, CPC-04, 02 - NÚCLEO DE PRODUÇÃO VEGETAL - Chefe, CPC-06, 01 - NÚCLEO DE PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL - Chefe, CPC-06, 01 - DIRETORIA DE RECURSOS HÍDRICOS E BIODIVERSIDADE - Diretor, CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SOLO - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE BIODIVERSIDADE - Gerente, CPC-08, 01 - DIRETORIA DE AGROINSDÚSTRIA E PARQUES - Diretor, CNE-07, 01 - DIRETORIA DE POLÍTICAS FUNDIÁRIAS - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE GEOPROCESSAMENTO - Gerente, CPC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS SOCIAIS RURAIS, ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO - Assessor Técnico, CPC-01, 01 - DIRETORIA DE COMPRAS INSTITUCIONAIS - GERÊNCIA DE LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO - NÚCLEO BANCO DE ALIMENTOS - Chefe, CPC-06, 01 - DIRETORIA DE POLÍTICAS SOCIAIS RURAIS - Assessor Técnico, CC-04, 01 - SUBSECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - Assessor, CC-05, 02 - DIRETORIA DE SANIDADE AGROPECUÁRIA E FISCALIZAÇÃO - Assessor Técnico, CC-04, 01 - GERÊNCIA DE SAÚDE ANIMAL - NÚCLEO DE SANIDADE DOS RUMINANTES, ANIMAIS AQUÁTICOS E SAÚDE DAS ABELHAS - Chefe, CPC-06, 01 - NÚCLEO DE SANIDADE DE SUÍNOS, AVES E PROGRAMAS SANITÁRIOS EM GERAL - Chefe, CPC-06, 01 - NÚCLEO DE EPIDEMIOLOGIA E APOIO OPERACIONAL - Chefe, CPC-06, 01 - GERÊNCIA DE SANIDADE VEGETAL - NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS - Chefe, CPC-06, 01 - NÚCLEO DE SANIDADE VEGETAL - Chefe, CPC-06, 01 - GERÊNCIA DE OPERAÇÕES EM DEFESA AGROPECUÁRIA - NÚCLEO OPERACIONAL LESTE - Assessor Técnico, CPC-02, 01 - NÚCLEO OPERACIONAL OESTE - Assessor Técnico, CPC-02, 01 - NÚCLEO DE APOIO OPERACIONAL E LOGÍSTICO - Chefe, CPC-06, 01 - DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO - Assessor Técnico, CC-04, 01 - GERÊNCIA DE APREENSÃO DE ANIMAIS - NÚCLEO DE SUPORTE VETERINÁRIO E FISCALIZAÇÃO - Chefe, CPC-06, 01 - NÚCLEO DE APOIO OPERACIONAL, LOGÍSTICO E ADMINISTRATIVO - Chefe, CPC-06, 01 - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS - NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO AGROPECUÁRIO - Chefe, CPC-06, 01 NÚCLEO DE INFORMAÇÃO DE TRÂNSITO E APREENSÃO - Chefe, CPC-06, 01 - DIRETORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL E ANIMAL - Assessor Técnico, CC-04, 01 - GERÊNCIA DE INSPEÇÃO - NÚCLEO DE REGISTROS, SUPERVISÕES E COMBATE À CLANDESTINIDADE - Chefe, CPC-06, 01 - NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - Chefe, CPC-06, 01 - GERÊNCIA DE SEGURANÇA E QUALIDADE ALIMENTAR - NÚCLEO DO LABORATÓRIO DE ANÁLISES DE ALIMENTOS - Chefe, CPC-06, 01 - NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL - Chefe, CPC-06, 01.
Retificado pelo DODF nº 190, de 09/10/2023, pág. 4
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 153, seção 1, 2 e 3 de 14/08/2023 p. 3, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 190, seção 1, 2 e 3 de 09/10/2023 p. 4, col. 2