DECRETO Nº 17.958, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996

Introduz alterações no Decreto nº 16.099, de 28 de novembro de 1994 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal decreta:

Art. 1º O Parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 16.099, de 28 de novembro de 1994, fica remunerado para § 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º...

§ 1º Nas hipóteses dos incisos II, III e IV deste artigo, a não incidência será declarada, mediante requerimento das partes interessadas por ato da Secretaria de Fazenda e Planejamento, e uma vez reconhecida, terá efeito para os exercícios posteriores, enquanto prevalecerem as razões que a fundamentaram."

Art. 2º Ficam acrescentados ao art. 4º do Decreto nº 16.099, de 1994, os seguintes §§ 2º e 3º

"Art. 4º...

§ 2º Declarada a não incidência, ficam os beneficiários obrigados a comunicar ao órgão que administra o tributo, qualquer alteração que implique a cessação do beneficio, no prazo de 30 dias, a contar da data em que ocorrer a alteração.

§ 3º Constatado que o contribuinte deixou de comunicar à repartição a cessação das condições que implicaram a concessão do beneficio, será cobrado o imposto atualizado monetariamente, com os acréscimos legais, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, quando for o caso."

Art. 3º O § 3º do art. 14 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14...

§ 3º É vedado o pagamento parcelado, previsto neste artigo, quando o valor devido for inferior a R$ 21,00 (vinte e um reais)."

Art. 4º Ficam dispensadas da obrigação de requerer a não incidência do imposto as entidades que obtiveram o reconhecimento no exercício de 1996, desde que mantidas as mesmas condições que implicaram a concessão do beneficio.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrario.

Brasília, 30 de dezembro de 1996

108º da Republica e 37º de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 253, seção 1, 2 e 3 de 31/12/1996 p. 10787, col. 1