PORTARIA Nº 08, DE 30 DE JANEIRO DE 2018.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso VII do Parágrafo Único do artigo 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e pelo Decreto n º 37.625 de 15 de setembro de 2016, combinado com Decreto n º 38.594, de 01 de Novembro de 2017, e considerando ainda, que a descentralização é um valioso instrumento para agilização na execução dos serviços demandados, RESOLVE:
Art. 1° Tornar público a atualização dos valores de preço público correspondentes à utilização de mobiliários urbanos do tipo quiosques e trailers, no âmbito do Distrito Federal, referentes ao ano de 2018, segundo artigo 10, do Decreto nº 38.594, de 01 de novembro de 2017, corrigidos anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor- (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 23, seção 1, 2 e 3 de 01/02/2018 p. 35, col. 1