Legislação Correlata - Resolução Normativa 2 de 09/03/1998
Legislação Correlata - Resolução Normativa 4 de 01/09/1999
RESOLUÇÃO N° 6, DE 30 DE JUNHO DE 1997 (*)
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para os critérios atuais de renovação e concessão de registro.
O Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, no uso das atribuições conferidas pela Lei n° 997, de 09 de dezembro de 1995 e considerando a necessidade de continuidade dos serviços prestados pelas entidades de assistência social, registradas na Secretaria da Criança e Assistência Social e, considerando que os critérios para registro de entidades de assistência social, continuam em processo de estudo e reformulação neste Conselho, inviabilizando o atendimento ao prazo disposto no art. 3° da Resolução n° 001, de 16 de setembro de 1996-CAS/DF, resolve:
Art 1° Prorrogar até 16 de março de 1998, o prazo de vigência para os critérios atuais de renovação e concessão de registro neste Conselho de Assistência Social do Distrito Federal.
Art 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
ASSUNÇÃO DE MARIA RIBEIRO FIALHO
(*) Republicado por ter saído com incorreçao, do original, no DODF n° 124, de 2.7.97, pág. 4860.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 124, seção 1, 2 e 3 de 02/07/1997 p. 4860, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 131, seção 1, 2 e 3 de 11/07/1997 p. 5142, col. 2