ORDEM DE SERVIÇO Nº 44, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020

A SUPERINTENDENTE DO ARQUIVO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 1º, parágrafo único, do Decreto no 39.723, de 19 de março de 2019, resolve:

Art. 1º Determinar que os Gestores desta Unidade Administrativa e seus respectivos servidores tratem com prioridade as manifestações dos cidadãos oriundas Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal SIGO/DF.

§ 1º A prioridade prevista no caput deste artigo obriga a análise imediata de qualquer demanda ao SIGO/DF, com o objetivo de atender o Decreto nº 39.723, de 19 de maço de 2019, e aos prazos estipulados pela Lei nº 4.896, de 31 de julho de 2012 e o Decreto nº 36.462, de 23 de abril de 2015.

§ 2º Os setores desta Unidade Administrativa devem organizar-se administrativamente para atender ao disposto nesta Ordem de Serviço.

Art. 2º O não cumprimento dos prazos previstos de acordo legislação vigente acarretará sanções previstas na Lei Complementar nº 840/2011.

Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

ROSÂNGELA MARIA MACIEL DA ROSA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1, 2 e 3 de 24/09/2020 p. 5, col. 1