Legislação Correlata - Lei 954 de 17/11/1995
DECRETO Nº 19165, DE 14 DE ABRIL DE 1998
Aprova Projeto Urbanistico de Parcelamento na Região Administrativa de São Sebastião- RA XIV.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, incisos VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, 77, da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997 e 12, da Lei n 6.766, de 11 de dezembro de 1979, DECRETA:
Art. 1° Fica aprovado o Projeto Urbanistico de Parcelamento do Setor Habitacional Jardim Botânico - SHJB - Avenida do Sol, Quadras 1 e 2 e Avenida Dom Bosco, Quadras 1 e 3, na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV, consubstanciado no Projeto Urbanismo - Parcelamento URB 024/98; no Memorial Descritivo - MDE 024/98 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 024/98, NGB 038/98 e NGB 039/98.
Parágrafo único. O Memorial Descritivo MDE 024/98 é parte integrante deste Decreto, na forma do Anexo I.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
110° da República e 38° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 70, seção 1, 2 e 3 de 15/04/1998 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 112, seção 1, 2 e 3 de 17/06/1998 p. 1, col. 2