DECRETO N° 20.012, DE 20 DE JANEIRO DE 1999

Prorroga prazo estabelecido no artigo 8º do Decreto nº 19.004, de 22 de janeiro de 1998.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:

Art.1º - Fica prorrogado, por 6 (seis) meses, o prazo de adequação às exigências do Decreto nº 17.004/98, de 22 de janeiro de 1998, para as entidades detentoras do título de utilidade pública no Distrito Federal.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.

Brasília, 20 de janeiro de 1999

111º da República e 39º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 15, seção 1, 2 e 3 de 21/01/1999 p. 2, col. 1