Legislação correlata - Decreto 39610 de 01/01/2019
DECRETO Nº 39.820, DE 10 DE MAIO DE 2019
Altera a estrutura administrativa da Casa Civil do Distrito Federal e dá outras providências.
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º Ficam extintos os Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo I.
Art. 2º Ficam criados o Cargo de Natureza Especial e os Cargos em Comissão no Anexo II.
Art. 3º Fica extinto o Núcleo de Liquidação, da Gerência de Liquidação, da Diretoria Financeira, da Coordenação de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Administração Geral, da Casa Civil do Distrito Federal.
Art. 4º Para fins de complementação do valor necessário à criação dos cargos de que trata este Decreto será utilizado o saldo remanescente do Decreto nº 39.725, de 19 de março de 2019.
Art. 5º Compete à Casa Civil do Distrito Federal antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 8º do Decreto nº 39.738/2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
131º da República e 60º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 39.820, de 10 de maio de 2019)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Técnico; DFA11, 01 (05002310) - COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - DIRETORIA FINANCEIRA - GERENCIA DE LIQUIDAÇÃO - NUCLEO DE LIQUIDAÇÃO - Chefe, DFG-12, 01 (05002326) - COORDENACAO DE CONTROLE E ADMINISTRACAO DE CONTRATOS - Assessor Técnico; DFA - 10, 01 (05002335) - COORDENACAO DE LOGISTICA - DIRETORIA DE PATRIMONIO E SERVICOS GERAIS - GERENCIA DE SERVICOS GERAIS - Assessor Técnico; DFA-10, 01 (05002377) - COORDENAÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Assessor, DFA-14, 02 (05002410 e 05002411) - DIRETORIA DE GESTÃO DE SISTEMAS - GERENCIA DE DESENVOLVIMENTO - Gerente, DFG-14, 01 (05002414) - DIRETORIA DE GESTÃO DE SERVIÇOS - GERENCIA DE ATIVOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Gerente, DFG-14, 01 (05002416).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 2º do Decreto nº 39.820, de 10 de maio de 2019)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE07, 01 - COORDENAÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Assessor, DFA-15, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO DE SISTEMAS - Assessor, DFA-14, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO DE SERVIÇOS - Assessor, DFA-17, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO DE REDE- Assessor, DFA-17, 01 - COORDENACAO DE GESTAO DE PESSOAS - DIRETORIA DE REGISTROS FUNCIONAIS - GERENCIA DE ATENDIMENTO - Assessor Técnico; DFA-11, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88, seção 1, 2 e 3 de 13/05/2019 p. 2, col. 1