DECRETO Nº 44.558, DE 23 DE MAIO DE 2023
Aprova o Projeto de Parcelamento do Solo referente à ampliação do Lote 1/2, Conjunto C, QS 614, Região Administrativa de Samambaia - RA XII, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 1.012, de 21 de julho de 2022, o art. 4º do Decreto nº 38.247, de 1º de junho de 2017, a Decisão nº 34/2021 do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - CONPLAN, publicada no DODF nº 194, de 15 de outubro de 2021, e o que consta dos autos do Processo 00060-00133583/2021-73, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Parcelamento do Solo referente à ampliação do Lote 1/2, Conjunto C, QS 614, Região Administrativa de Samambaia – RA XII, consubstanciado no Projeto de Parcelamento do Solo – URB 103/2021 e no Memorial Descritivo – MDE 103/2021.
Art. 2º Fica autorizada a inclusão de nota na Planta de Urbanismo CSSM – PR 60/1, com a seguinte redação:
“Nota: Esta Planta de Urbanismo foi alterada pela URB 103/2021, no que se refere à ampliação dos Lotes 1 e 2, do Conjunto C, QS 614, Região Administrativa de Samambaia – RA XII."
Art. 3º Para aprovação do projeto de parcelamento de que trata o art. 1º deste Decreto não incide a cobrança da Outorga Onerosa de Alteração de Uso - ONALT, nos termos dos §§1º e 4º do art. 1º do Decreto nº 39.151, de 27 de junho de 2018.
Parágrafo único. A não incidência da cobrança de ONALT regulada no caput refere-se exclusivamente à aprovação do parcelamento, ressalvando-se a possibilidade de sua cobrança, na forma da legislação aplicável, caso haja ulterior alteração de uso ou atividade das unidades imobiliárias que compõem o parcelamento aprovado.
Art. 4º Os documentos urbanísticos referentes à aprovação devem estar disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, no prazo máximo de 7 (sete) dias, contados a partir da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, conforme determinação da Portaria nº 95, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para divulgação de documentos urbanísticos e sua disponibilização no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica – SISDUC, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
134º da República e 64º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 97, seção 1, 2 e 3 de 24/05/2023 p. 3, col. 1