Altera dispositivo que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1º - O inciso III do art. 15 do Decreto nº 20.453, de 28 de julho de 1999, para a vigorar com a seguinte redação:
III - Por inexecução total do contrato, ou recusa injustificada em assinar a ata de registro de preços.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de dezembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238, seção 1, 2 e 3 de 15/12/1999 p. 19, col. 1