PORTARIA N° 434, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999
Altera a Portaria n° 293, de 22 de junho de 1999, que fixa percentuais a título de crédito a que se refere o Decreto nº 20.322, de 17 de junho de 1999.
O SECRETÁRIO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 8° do Decreto n.º 20.322, de 17 de junho de 1999, resolve:
Art. 1° Os itens 1 e 2 do art. 1º da Portaria n° 293, de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° .............................................................................................................................................................
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2000.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 241, seção 1, 2 e 3 de 20/12/1999 p. 3, col. 1