PORTARIA N° 13, DE 13 DE JANEIRO DE 2000
Altera a Portaria n° 293, de 22 de junho de 1999, que fixa percentuais a titulo de crédito a que se refere o Decreto n° 20.322, de 17 de junho de 1999.
O SECRETÁRIO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art 8° do Decreto n° 20.322, de 17 de junho de 1999, resolve:
Art. 1° O item 5 do art. 1° da Portaria n° 293, de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 10, seção 1, 2 e 3 de 14/01/2000 p. 6, col. 2