LEI Nº 7.456, DE 01 DE ABRIL DE 1986
Cria órgãos na estrutura básica da administração do Distrito Federal, e dá outras providências
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas, na estrutura básica da administração do Distrito Federal a que se refere o art. 1º da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964, as seguintes Secretarias:
I - Secretaria da Cultura - SC;
II - Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo - SICT;
III - Secretaria do Trabalho - STb;
IV - Secretaria de Comunicação Social - SCS.
Art. 2º - A cada uma das Secretarias a que se refere o artigo anterior compete:
Estudos e pesquisas de natureza cultural; promoção da cultura; memória pública, fomento à tradição e ao folclore e intercâmbio cultural;
II - Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo:
Estudos e pesquisas relativos à indústria, ao comércio e ao turismo; regulação das atividades industriais, comerciais e turísticas; estimulo ao desenvolvimento industrial, comercial e turístico; promoção e . assistência ao cooperativismo da indústria, do comércio e do turismo; promoção e assistência técnica e tecnológica às micro, pequena e média empresas;
Estudos e pesquisas sobre mão-de-obra; formação e aperfeiçoamento de mão-de-obra; assistência ao trabalhador; integração social do trabalhador; assistência às associações comunitárias, classistas e sindicais; mercado de trabalho; sistema de emprego, salário e renda do trabalhador; politica de lazer para o trabalhador;
IV - Secretaria de Comunicação Social:
Relacionamento com a imprensa; relações públicas; publicidade e propaganda; pesquisa de opinião pública e regulação da comunicação social.
Art. 3º - Para fins de exercício do controle e da supervisão de que trata o art. 3º da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964, fica vinculada Secretaria da Cultura a Fundação Cultural do Distrito Federal.
Art. 4º - A Secretaria de Educação e Cultura passa a denominar-se Secretaria da Educação - SE.
Art. 5º - Ficam criados os cargos de natureza especial de Secretário da Cultura, Secretário da Indústria, Comércio e Turismo, Secretário do Trabalho e de Secretário de Comunicação Social, com os vencimentos, vantagens e prerrogativas dos demais Secretários de Estado.
Parágrafo único - O cargo de Secretário de Educação e Cultura passa a denominar-se Secretário da Educação.
Art. 6º - O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de que tratam os arts. 2º e 6º da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964, passa a denominar-se Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio-Ambiente.
Art. 7º - Os dispositivos da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964, a seguir enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º - ......................................
....................................................
IV - Secretaria da Educação - Ensino de 1º e 2º graus e Ensino Supletivo;
..............................................
Art. 5º - ......................................
...................................................
c) incumbir-se das atividade de esporte e outras que lhe sejam atribuídas.
...................................................
Art. 6º - Ao Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio-Ambiente compete:
a) orientar os planejamentos urbanístico e arquitetônico, com apoio nos Órgãos próprios da Secretaria de Viação e Obras, bem como as ações referentes à defesa e à conservação do meio-ambiente.
...................................................”
Art. 8º - Para o desempenho de encargos temporários de natureza relevante, o Governador do Distrito Federal poderá prover até 3 (três) cargos de Secretário Extraordinário, com os vencimentos, vantagens e prerrogativas dos demais Secretários de Estado.
Art. 9º - O Secretário Extraordinário disporá de assistência técnica e administrativa necessária ao desempenho da missão de que for incumbido, na forma a ser regulamenta da por decreto do Governador do Distrito Federal.
Art. 10 - Fica o Governador do Distrito Federal autorizado a abrir crédito especial até o montante de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzados) para atendimento das despesas resultantes da aplicação do disposto nesta Lei, usando os recursos do Orçamento do Distrito Federal para o corrente exercício.
Art. 11 - O Governador do Distrito Federal expedirá atos necessários à adaptação da estrutura administrativa do Distrito Federal às disposições da presente Lei.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 01 de abril de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 61, seção 1 de 02/04/1986 p. 4693, col. 2