PORTARIA N° 92, DE 26 DE ABRIL DE 2000
Altera a Portaria n° 293, de 22 de junho de 1999, que fixa percentuais a titulo de credito a que se refere o Decreto n° 20.322, de 17 de junho de 1999.
O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 8° do Decreto n.º 20.322, de 17 de junho de 1999, resolve:
Art. O art. 1° da Portaria n° 293, de 22 de junho de 1999, fica alterado como segue:
I - o item 13 fica renumerado para item 15;
II - ficam acrescentados os seguintes itens 13 e 14:
"Art. 1° .....................................
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 80, seção 1, 2 e 3 de 27/04/2000 p. 13, col. 1