Legislação correlata - Decreto 22199 de 11/06/2001
Legislação correlata - Decreto 21974 de 07/03/2001
DECRETO N° 21.595, DE 5 DE OUTUBRO DE 2000
Autoriza a realização de concurso público
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° Fica a Secretaria de Fazenda e Planejamento, excepcionalmente, autorizada a promover a realização de concurso público para o preenchimento de 200 (duzentas) vagas para o cargo de Fiscal da Receita da Carreira Auditoria Tributária do Distrito Federal, observada a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas para preenchimento por pessoas portadoras de deficiência física, nos termos previstos na Lei n° 160, de 2 de setembro de 1991.
Art. 2°Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
BRASÍLIA, 5 DE OUTUBRO DE 2000.
112° DA REPÚBLICA E 41° DE BRASÍLIA.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193, seção 1, 2 e 3 de 06/10/2000 p. 2, col. 2